Projeto de Lei Complementar nº 3/2025
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e da fundação pública do Município, a criação e extinção de cargos e funções de confiança no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal, altera dispositivos das Leis Complementares n° 45 e 47, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 18/03/2025
Protocolo: 1143/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Prazo de Deliberação: 02/05/2025
Observações: Apresentado em Plenário e aprovado em regime de urgência especial na 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 17/03/2025.
Último Local: 20/03/2025 15:09:46 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
