Lei Ordinária nº 2949, de 05/02/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 50 DA LEI 2.662 DE 14/12/1990.
Data de Promulgação: 05/02/1993
Situação: Em vigor
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 50 DA LEI 2.662 DE 14/12/1990.
Data de Promulgação: 05/02/1993
Situação: Em vigor