Lei Ordinária nº 8085, de 16/11/2023
Dispõe sobre desafetação e autorização de alienação de áreas públicas que especifica, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 182/2023 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 16/11/2023
Data de Publicação: 21/11/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 156
Situação: Em vigor 90 dias após a publicação
