Lei Ordinária nº 8475, de 30/04/2026
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo no Município de Indaiatuba acompanhada de cão de apoio emocional.
Matéria Originária: PL 17/2026 - Autoria: CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO
Data de Promulgação: 30/04/2026
Data de Publicação: 07/05/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 8
Assunto:
Assistência Social
Situação: Em vigor
