Lei Ordinária nº 8477, de 30/04/2026
Institui o Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência e Neurodivergente” no Município de Indaiatuba.
Matéria Originária: PL 31/2026 - Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Promulgação: 30/04/2026
Data de Publicação: 06/05/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 12
Assunto:
Assistência Social
Situação: Em vigor
