Lei Ordinária nº 8481, de 07/05/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado “botão do pânico” nas unidades da rede municipal de saúde de Indaiatuba.
Matéria Originária: PL 19/2026 - Autoria: OTHNIEL HARFUCH
Data de Promulgação: 07/05/2026
Data de Publicação: 14/05/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 1
Assunto:
Segurança Pública
Situação: Em vigor
