Lei Ordinária nº 8485, de 07/05/2026
Dispõe sobre a instalação de trocadores acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos de grande circulação no Município de Indaiatuba.
Matéria Originária: PL 32/2026 - Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Promulgação: 07/05/2026
Data de Publicação: 14/05/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 10
Situação: Em vigor
