Lei Ordinária nº 8489, de 07/05/2026
Institui a Campanha “Check-up da Criança".
Matéria Originária: PL 54/2026 - Autoria: TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO, OTHNIEL HARFUCH
Data de Promulgação: 07/05/2026
Situação: Em vigor
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Institui a Campanha “Check-up da Criança".
Matéria Originária: PL 54/2026 - Autoria: TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO, OTHNIEL HARFUCH
Data de Promulgação: 07/05/2026
Situação: Em vigor