Lei Ordinária nº 8491, de 14/05/2026
Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal.
Matéria Originária: PL 44/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 14/05/2026
Data de Publicação: 15/05/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 8
Situação: Em vigor
