Lei Ordinária nº 8493, de 14/05/2026
Altera dispositivos da Lei nº 5.780, de 05 de julho de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PMSANS), e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 53/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 14/05/2026
Data de Publicação: 15/05/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 7
Situação: Em vigor
