Lei Ordinária nº 8498, de 21/05/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de quadro informativo de riscos em estabelecimentos Industriais no Município de Indaiatuba.
Matéria Originária: PL 26/2026 - Autoria: CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO
Data de Promulgação: 21/05/2026
Data de Publicação: 22/05/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 268
Assunto:
Comércio / Publicidade
Situação: Em vigor 90 dias após a publicação
