Lei Ordinária nº 8575, de 10/09/2026
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., e dá outras providências.
Matéria Originária:
PL 144/2026
- Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 10/09/2026
Data de Publicação: 11/09/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 30
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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LEI 3950/2000
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga a
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LEI 4967/2006
- ACRESCE DISPOSTIVO A LEI Nº 3950 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2005.
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Norma correlata
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LC 46/2018
- Dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município, reorganiza os órgãos da Prefeitura Municipal, e dá outras providências
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Norma correlata
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LC 102/2023
- Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
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