Lei Ordinária nº 8586, de 18/09/2026
Dispõe sobre a desafetação e incorporação à categoria de bens dominiais dos imóveis que especifica.
Matéria Originária: PL 156/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 18/09/2026
Data de Publicação: 29/09/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 21
Situação: Em vigor
