Projeto de Lei nº 182/2023
Dispõe sobre desafetação e autorização de alienação de áreas públicas que especifica, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 16/10/2023
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 13/06/2024
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 16 de outubro de 2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 14/11/2023. Lei nº 8085 publicada na Imprensa Oficial do Município em 21/11/2023, página 156. Arquivado
Situação Atual
Tramitação Encerrada
-
1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
-
2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
29ª Sessão Ordinária
Data: 16 de outubro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
30ª Sessão Ordinária
Data: 23 de outubro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 2 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Votação Nominal
ALEXANDRE CARLOS PERES
PSB
Sim
ANA MARIA DOS SANTOS
PODEMOS
Nao
EDUARDO TONIN
PODEMOS
Nao
HÉLIO ALVES RIBEIRO
MDB
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Sim
LEANDRO JOSÉ PINTO
PDT
Sim
LUCIDALVA LUZ DOS SANTOS
PP
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
PL
Sim
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
MDB
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
WILSON JOSÉ DOS SANTOS
PDT
Sim
32ª Sessão Ordinária
Data: 13 de novembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 2 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Votação Nominal
ALEXANDRE CARLOS PERES
PSB
Sim
ANA MARIA DOS SANTOS
PODEMOS
Nao
EDUARDO TONIN
PODEMOS
Nao
HÉLIO ALVES RIBEIRO
MDB
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Sim
LEANDRO JOSÉ PINTO
PDT
Sim
LUCIDALVA LUZ DOS SANTOS
PP
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
PL
Sim
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
MDB
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
WILSON JOSÉ DOS SANTOS
PDT
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
|
Presidência e 1ª Secretaria
|
14/11/2023 15:59:45 |
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Procuradoria Jurídica
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16/10/2023 13:12:31 |
|
|
Presidência
|
16/10/2023 13:11:00 |
16/10/2023 09:19:34
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 16/10/2023 às 09h19 - proveniente do Protocolo nº 4641/2023
Unidade de Destino: Secretaria
