Lei Ordinária nº 8488, de 07/05/2026
Revoga o § 2º do artigo 1º da Lei nº 5.431, de 17 de outubro de 2008, que dispõe sobre afetação e desafetação de bens públicos.
Matéria Originária: PL 52/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 07/05/2026
Data de Publicação: 14/05/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 14
Situação: Em vigor
