Lei Ordinária nº 8487, de 07/05/2026
Acresce dispositivo à Lei nº 8.085, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre desafetação e autorização de alienação de áreas públicas que especifica.
Matéria Originária: PL 51/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 07/05/2026
Data de Publicação: 14/05/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 13
Situação: Em vigor
