Lei Ordinária nº 8508, de 27/05/2026
Acresce dispositivo à Lei nº 6.943, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre a doação de combustível em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 65/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 27/05/2026
Data de Publicação: 01/06/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 159
Assunto:
Assistência Social
Situação: Em vigor